Questão em destaque · Q914034
Conforme o art. 22, compete privativamente à União legislar sobre
FAURGS · TJ RS · 2017
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P914034
ID: 914034
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: FAURGS
Ano: 2017
Nível: Superior
Conforme o art. 22, compete privativamente à União legislar sobre
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