Questão em destaque · Q914044
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Federal. I - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. II - O Brasil se submete à
FAURGS · TJ RS · 2017
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P914044
ID: 914044
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: FAURGS
Ano: 2017
Nível: Superior
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Federal.
I - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
II - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
III- Salvo nos casos previstos em lei específica, não haverá distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
Quais estão corretas?
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