Questão em destaque · Q914773

Na elaboração do processo legislativo, os poderes nele envolvidos podem se valer de instrumentos previstos na Constituição Federal/1988. Dentre as alternativas abaixo, qual contém

Consulplan · TJ MG · 2017

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P914773
ID: 914773
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Legislativo
Banca: Consulplan
Ano: 2017
Nível: Médio

Na elaboração do processo legislativo, os poderes nele envolvidos podem se valer de instrumentos previstos na Constituição Federal/1988. Dentre as alternativas abaixo, qual contém pelo menos um instrumento que NÃO se enquadra como resultado do processo legislativo constitucional?

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