De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente,

à União compete editar normas gerais em matéria de previdência social, cabendo aos Estados a competência suplementar.

à União compete editar normas gerais em matéria de trânsito e transporte, cabendo aos Estados a competência suplementar.

leis ordinárias federais podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício de competências materiais comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional.

na ausência de normas gerais federais em matéria de proteção e defesa da saúde, os Estados e o Distrito Federal não podem exercer a competência legislativa plena.

a União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas em matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.