Questão em destaque · Q915134

No julgamento do AgRg no REsp 711.405-PR, Rel. Min. Humberto Martins, realizado em 28/04/2009, foi extraído o seguinte trecho: Esse poder envolve vários aspectos, entre eles, o pod

FCC · FUNAPE · 2017

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P915134
ID: 915134
Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior

No julgamento do AgRg no REsp 711.405-PR, Rel. Min. Humberto Martins, realizado em 28/04/2009, foi extraído o seguinte trecho:

Esse poder envolve vários aspectos, entre eles, o poder de permitir o desempenho de certa atividade (desde que acorde com as determinações normativas) e de sancionar as condutas contrárias à norma.

Trata-se da atuação da Administração pública sob a forma de

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