Questão em destaque · Q915180

Considere os seguintes atos administrativos: I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta. II. Admissão de empregado público junto

FCC · FUNAPE · 2017

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P915180
ID: 915180
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Administração Direta e Indireta · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.

II. Admissão de empregado público junto a fundação instituída e mantida pelo Poder Público.

III. Concessão de aposentadoria a servidor público titular de cargo público efetivo junto à Administração autárquica.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade

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