Questão em destaque · Q915270
De acordo com o STF, Lúcio somente poderá ser processado e julgado pelo crime de roubo, pois o direito penal brasileiro não admite o crime de autolavagem — quando o autor do crime
CESPE CEBRASPE · DPU · 2017
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P915270
ID: 915270
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas e entendimentos jurisprudenciais sobre Direito Penal · Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
De acordo com o STF, Lúcio somente poderá ser processado e julgado pelo crime de roubo, pois o direito penal brasileiro não admite o crime de autolavagem — quando o autor do crime antecedente pratica também a lavagem de capitais —, por entender que esse seria um caso de mero exaurimento do fato antecedente.
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