Questão em destaque · Q915276

Maria não informou ao INSS o óbito de sua genitora e continuou a utilizar o cartão de benefício de titularidade da falecida pelo período de dez meses. Nessa situação, Maria pratico

CESPE CEBRASPE · DPU · 2017

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P915276

ID: 915276

Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Apropriação indébita previdenciária · Estelionato · Poder Judiciário

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2017

Nível: Superior

Maria não informou ao INSS o óbito de sua genitora e continuou a utilizar o cartão de benefício de titularidade da falecida pelo período de dez meses. Nessa situação, Maria praticou estelionato de natureza previdenciária, classificado, em decorrência de sua conduta, como crime permanente, de acordo com o entendimento do STJ.