Questão em destaque · Q915293

O CP prevê prazo máximo para prescrição da ação penal de vinte anos, assim como prevê o CPM para os crimes cometidos em tempo de paz.

CESPE CEBRASPE · DPU · 2017

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P915293
ID: 915293
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Ação Penal Militar e seu exercício
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior

O CP prevê prazo máximo para prescrição da ação penal de vinte anos, assim como prevê o CPM para os crimes cometidos em tempo de paz.

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