Questão em destaque · Q915300
Os autos de IPM que apurou os fatos relativos a crime militar ocorrido em determinada organização militar foram encaminhados ao MPM. Nessa situação, em caso de inércia ou de o parq
CESPE CEBRASPE · DPU · 2017
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P915300
ID: 915300
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Inquérito Policial Militar - IPM
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Os autos de IPM que apurou os fatos relativos a crime militar ocorrido em determinada organização militar foram encaminhados ao MPM. Nessa situação, em caso de inércia ou de o parquet pedir o arquivamento do inquérito, ao ofendido caberá propor ação penal militar de iniciativa privada subsidiária da pública.
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