Questão em destaque · Q915317

O controle judicial dos atos administrativos discricionários restringe-se ao aspecto da legalidade, estando, portanto, impedido o Poder Judiciário de apreciar motivação declinada e

CESPE CEBRASPE · DPU · 2017

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P915317
ID: 915317
Direito AdministrativoAssunto: Controle da Administração
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior

O controle judicial dos atos administrativos discricionários restringe-se ao aspecto da legalidade, estando, portanto, impedido o Poder Judiciário de apreciar motivação declinada expressamente pela autoridade administrativa.

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