Questão em destaque · Q915369

Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos à idade.

CESPE CEBRASPE · DPU · 2017

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P915369
ID: 915369
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior

Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos à idade.

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