Questão em destaque · Q915373

Compete exclusivamente ao STF o julgamento de habeas corpus impetrado por ministro de Estado.

CESPE CEBRASPE · DPU · 2017

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P915373
ID: 915373
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior

Compete exclusivamente ao STF o julgamento de habeas corpus impetrado por ministro de Estado.

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