Questão em destaque · Q915719

O princípio que confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, porque deles não se originam direitos é o da

CEV UFMT · Prefeitura de Cáceres · 2017

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P915719
ID: 915719
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Administrativo
Banca: CEV UFMT
Ano: 2017
Nível: Superior

O princípio que confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, porque deles não se originam direitos é o da

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