Questão em destaque · Q915721

A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 para as hipóteses de inexecução total ou parcial dos contratos administrativos, analise as assertivas. I - A imputação da mult

CEV UFMT · Prefeitura de Cáceres · 2017

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P915721
ID: 915721
Direito AdministrativoAssunto: Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CEV UFMT
Ano: 2017
Nível: Superior

A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 para as hipóteses de inexecução total ou parcial dos contratos administrativos, analise as assertivas.


I - A imputação da multa não afasta a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e aplicação de outras sanções previstas em lei.

II - O valor da multa não deve ultrapassar o valor da garantia exigida no instrumento convocatório ou no contrato.

III - A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração tem duração máxima de 2 (dois) anos.

IV - A reabilitação do contratado punido por declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é processada perante a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.


Estão corretas as assertivas

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...