A Lei de Acesso à Informação estabelece que:

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público, desde que contenha a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.

é dever do órgão ou entidade pública autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

não são passíveis de divulgação as informações resultantes de auditorias realizadas por órgãos de controle interno e controle externo.

os projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos imprescindíveis à sociedade e ao Estado não são passíveis de divulgação.

esclarecimento sobre interpretação de legislação podem ser requeridas aos órgãos, desde que se faça referência expressa a pedido anterior de informação feito a, no máximo, 90 dias.