No ciclo orçamentário do setor público,

as metas fiscais são estabelecidas na Lei Orçamentária Anual e cumpridas na execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

o Plano Plurianual fixa o planejamento para o curto e médio prazos.

o Plano Plurianual considera as despesas de duração continuada.

as metas fiscais são estabelecidas para os quatro anos seguintes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias não se comunica com a Lei Orçamentária Anual.