Questão em destaque · Q916324

Determinado projeto de lei cuja iniciativa é constitucionalmente atribuída, privativamente, aos parlamentares foi apresentado pelo Chefe do Executivo. Durante a fase de apresentaçã

FCC · ARTESP · 2017

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P916324

ID: 916324

Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: FCC

Ano: 2017

Nível: Superior

Determinado projeto de lei cuja iniciativa é constitucionalmente atribuída, privativamente, aos parlamentares foi apresentado pelo Chefe do Executivo. Durante a fase de apresentação de emendas, vários parlamentares apresentaram suas propostas, no sentido de acrescentar, suprimir ou mesmo alterar o texto do projeto. Foram propostas, inclusive, emendas para substituir o conteúdo original. A apresentação dessas emendas