Questão em destaque · Q916335

Suponha que a Assembleia Legislativa tenha promulgado lei estadual fixando regras para a concessão de transporte de passageiros no âmbito urbano, metropolitano e interestadual. Ref

FCC · ARTESP · 2017

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P916335

ID: 916335

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FCC

Ano: 2017

Nível: Superior

Suponha que a Assembleia Legislativa tenha promulgado lei estadual fixando regras para a concessão de transporte de passageiros no âmbito urbano, metropolitano e interestadual. Referida lei estabeleceu, também, normas gerais para as licitações a serem instauradas para a celebração dos correspondentes contratos de concessão. De acordo com as disposições da Constituição Federal relativas às competências dos entes federados, referida lei seria inconstitucional