Questão em destaque · Q916863
De acordo com o previsto na Constituição Federal, será assegurado contraditório e ampla defesa aos litigantes nos processos administrativos. Dessa forma, o direito de produzir prov
FCC · ARTESP · 2017
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P916863
ID: 916863
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior
De acordo com o previsto na Constituição Federal, será assegurado contraditório e ampla defesa aos litigantes nos processos
administrativos. Dessa forma, o direito de produzir provas constitui importante expressão dessas garantias, bem como do devido
processo legal. Em razão disso,
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