Questão em destaque · Q916877

De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do Estado e que incide também sobre os bens privados, e o domí

FCC · ARTESP · 2017

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P916877

ID: 916877

Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito estadual

Banca: FCC

Ano: 2017

Nível: Superior

De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do Estado e que incide também sobre os bens privados, e o domínio patrimonial, que diz respeito aos bens de propriedade do Estado. Considerando os bens públicos como os integrantes desta última categoria, tais bens