Questão em destaque · Q916973

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República, no lapso temporal de cinco dias, praticou três atos distintos: (i) representou o Brasil na sua relação internac

FCC · ARTESP · 2017

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P916973
ID: 916973
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Organização Administrativa · Poder Executivo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior
Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República, no lapso temporal de cinco dias, praticou três atos distintos: (i) representou o Brasil na sua relação internacional com outro Estado estrangeiro, praticando, assim, ato de chefia de Estado; (ii) editou medida provisória com força de lei; (iii) julgou processo administrativo disciplinar. Constitui(em) função típica do Poder Executivo:
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