Questão em destaque · Q919140
Consolida-se no Art. 4° da Lei n. 8.987/1995 a tese de que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser formalizada por contrato, cuja
UFG · IFGO · 2017
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P919140
ID: 919140
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Preliminares
Banca: UFG
Ano: 2017
Nível: Médio
Consolida-se no Art. 4° da Lei n. 8.987/1995 a tese de que
toda concessão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, deve ser formalizada por contrato,
cuja diretriz essencial, além da legislação vigente, é:
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