Questão em destaque · Q919300
A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada
VUNESP · Prefeitura de São José dos Campos · 2017
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P919300
ID: 919300
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Nível: Superior
A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação
de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
e antes de decorridos noventa dias da data em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência
da observância do prazo de noventa dias não se
aplica à fixação da base de cálculo do
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