Questão em destaque · Q919661
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município
CESPE CEBRASPE · PJC · 2017
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P919661
ID: 919661
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores,
lei municipal que impedir a instalação de mais de um
estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do
município será considerada
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