Com referência aos parâmetros legais da dosimetria da pena para os crimes elencados na Lei n.° 11.343/2006 - Lei Antidrogas - e ao entendimento dos tribunais superiores sobre essa

A personalidade e a conduta social do agente não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.

A natureza e a quantidade da droga são circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP.

A natureza e a quantidade da droga não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.

A natureza e a quantidade da droga apreendida não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.

As circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP podem ser utilizadas para aumentar a pena base, mas a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena.