Questão em destaque · Q919794

Assinale a alternativa correta sobre a noção legal e específica de serviço adequado nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permi

IBFC · AGERBA · 2017

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P919794

ID: 919794

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

Banca: IBFC

Ano: 2017

Nível: Médio

Assinale a alternativa correta sobre a noção legal e específica de serviço adequado nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.