Questão em destaque · Q919797
Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995, considera, para efeitos de extinção da concessão, respectivamente, a retomada do serviço pelo pode
IBFC · AGERBA · 2017
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P919797
ID: 919797
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo X - Da extinção da concessão
Banca: IBFC
Ano: 2017
Nível: Médio
Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei federal
nº 8.987, de 13/02/1995, considera, para efeitos de
extinção da concessão, respectivamente, a retomada
do serviço pelo poder concedente durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse público, mediante
lei autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização e um dos possíveis efeitos da inexecução
total ou parcial do contrato.
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