Questão em destaque · Q920565
O chamado controle de convencionalidade funda-se na ideia de que as leis ordinárias podem ser controladas não apenas em relação à sua compatibilidade com a constituição, mas também
FCC · TST · 2017
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P920565
ID: 920565
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior
O chamado controle de convencionalidade funda-se na ideia de que as leis ordinárias podem ser controladas não apenas
em relação à sua compatibilidade com a constituição, mas também com tratados e convenções internacionais. Tendo como
base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tratados internacionais, o controle concentrado de convencionalidade
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