Questão em destaque · Q920609
A Lei 8.666/1993 estabelece os casos em que não é possível à Administração Pública realizar certame licitatório, em virtude de inviabilidade de competição, tornando o procedimento
COMPERVE UFRN · UFRN · 2017
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P920609
ID: 920609
Direito AdministrativoAssunto: Alienação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2017
Nível: Médio
A Lei 8.666/1993 estabelece os casos em que não é possível à Administração Pública realizar certame licitatório, em virtude de inviabilidade de competição, tornando o procedimento inexigível.
A lei determina que a licitação inexigível é aplicada
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