Questão em destaque · Q920615

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990), o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. São sançõe

COMPERVE UFRN · UFRN · 2017

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P920615

ID: 920615

Direito AdministrativoAssunto: Título IV - Do Regime Disciplinar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: COMPERVE UFRN

Ano: 2017

Nível: Médio

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990), o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. São sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais: advertência; suspensão, demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão ou de função comissionada. Em relação a essas penalidades disciplinares, o regime jurídico determina que