O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto d

O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional

Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional

Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos

O crime de racismo é imprescritível

A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regula-se pela maior pena em abstrato prevista