Para o processamento de uma demanda criminal é essencial o respeito incondicional às normas de competência, fato que enseja a aplicação do princípio do juiz natural no caso concret

O juiz criminal estadual é a autoridade competente para julgamento de crime cometido no interior de aeronave estacionada em área sob sua jurisdição

Caberá ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de demanda criminal em que figura como réu Governador de Estado

Compete à Justiça Federal o julgamento de todos os crimes cometidos por estrangeiros

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar a sentença penal condenatória expedida no estrangeiro

Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pelo julgamento dos membros dos Ministérios Públicos dos respectivos Estados em que estiverem instalados