Questão em destaque · Q921650

Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir. I. A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas

IBFC · TJ PE · 2017

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P921650
ID: 921650
Direito Processual PenalAssunto: Lei processual penal no tempo · Lei processual penal no espaço
Banca: IBFC
Ano: 2017
Nível: Superior

Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir.

I. A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.

II. Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.

III. Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.

IV. O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes, cabendo ao juiz criminal aplica-la de imediato.

Assinale a alternativa correta.

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