Questão em destaque · Q921939

Sobre as sociedades de economia mista, analise os itens abaixo. I. As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua área de atuaç

IBFC · TJ PE · 2017

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P921939
ID: 921939
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Administração Indireta · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: IBFC
Ano: 2017
Nível: Médio

Sobre as sociedades de economia mista, analise os itens abaixo.

I. As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua área de atuação é definida por lei complementar.

II. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração Indireta.

III. É vedado à sociedade de economia mista o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

IV. A sociedade de economia mista deverá, por força de lei, divulgar anualmente relatório integrado ou de sustentabilidade.

Assinale a alternativa correta.

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