Questão em destaque · Q923308
A pena para quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade é de multa e
UPE · UPE · 2017
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P923308
ID: 923308
Direito AdministrativoAssunto: Alienação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: UPE
Ano: 2017
Nível: Superior
A pena para quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade é de multa e detenção de
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