Questão em destaque · Q923712

Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativ

CESPE CEBRASPE · TRT 7 · 2017

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P923712
ID: 923712
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior

Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a

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