Questão em destaque · Q924005
Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem le
CESPE CEBRASPE · PGE SE · 2017
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P924005
ID: 924005
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional
da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência
do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para
impetrar mandado de segurança
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