Questão em destaque · Q924079
Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de
CESPE CEBRASPE · PGE SE · 2017
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P924079
ID: 924079
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas
no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente
público estadual institua a cobrança de
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