Questão em destaque · Q926448
O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de
FGV · SEPOG · 2017
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P926448
ID: 926448
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Banca: FGV
Ano: 2017
Nível: Superior
O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao
fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o
primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de
governo e o segundo, das contas anuais de gestão. Ato contínuo,
ele solicitou informações de sua Assessoria Jurídica a respeito do
papel desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder
Legislativo na apreciação de suas contas.
A esse respeito, é correto afirmar que
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