Questão em destaque · Q926853
A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente como remédio jurídico para a hipótese da ausência de uma norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e li
Quadrix · CRTR 6 · 2017
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P926853
ID: 926853
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2017
Nível: Médio
A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente
como remédio jurídico para a hipótese da ausência de uma
norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais inerentes à
nacionalidade ou à cidadania, a ação denominada:
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