Questão em destaque · Q928234
Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões d
CESPE CEBRASPE · DPE AC · 2017
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Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.
Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será
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