Questão em destaque · Q928246
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária
CESPE CEBRASPE · DPE AC · 2017
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P928246
ID: 928246
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária
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