Questão em destaque · Q928251

Após prévia notificação pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, foi suspenso o fornecimento de luz na residência de Pedro, em consequência do nã

CESPE CEBRASPE · DPE AC · 2017

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P928251
ID: 928251
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior

Após prévia notificação pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, foi suspenso o fornecimento de luz na residência de Pedro, em consequência do não pagamento dos débitos contraídos pelo usuário anterior do imóvel.

Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com fundamento na jurisprudência do STJ, que a empresa prestadora do serviço público procedeu

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