Questão em destaque · Q928257
Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localidade de certo município. Nessa
CESPE CEBRASPE · DPE AC · 2017
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P928257
ID: 928257
Direito AdministrativoAssunto: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localidade de certo município.
Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade denominada
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