Questão em destaque · Q928976

Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinc

FCC · TST · 2017

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P928976
ID: 928976
Direito ConstitucionalAssunto: Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo · Poder Executivo
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior

Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para

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