“Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral, no decorrer de processo administrativo em que pleiteia afastamento para estudo no exterior, contraiu doença grave após contaminação por

passa a ter vinte dias de férias por semestre, vedada a acumulação.

desde que requeira, faz jus à tramitação prioritária do processo administrativo.

tem direito à aposentadoria por invalidez que deve ser concedida em até trinta dias.

somente terá o afastamento pretendido após inspeção realizada por junta médica oficial.