Questão em destaque · Q929974
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes federados, em virtude de sentença judiciária, deverão ser efetuados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P929974
ID: 929974
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes
federados, em virtude de sentença judiciária, deverão ser
efetuados exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios; são de natureza administrativa as
decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos
precatórios judiciais.
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