Questão em destaque · Q929975
O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P929975
ID: 929975
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por
ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de
legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
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