Questão em destaque · Q929985
Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competê
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P929985
ID: 929985
Direito ConstitucionalAssunto: Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Ato do presidente da República que atente contra a probidade
na administração pública configurará crime de
responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento
são de competência legislativa privativa da União.
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